ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.859, DE 05 DE MARÇO DE 2024
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Terezinha Jordão Cardoso o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado na Rua Helói Ferreira da Silva, no bairro Bandeirantes.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.442, de 09 de abril de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4533AFF6