ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.974, DE 27/08/2026.

Altera Lei Municipal nº 1.677, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Consolidação Tributária do Município de Cachoeira de Minas.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.677, de 31 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81 - Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal concernente à análise e diligência técnica, fiscalização de execução de construção, reconstrução, demolição, reforma de obras civis em geral e parcelamento do solo dentro da zona urbana e de expansão urbana do município, em observância a legislação pertinente.

 

II - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

a) ÁREA RESIDENCIAL UNIDADE FISCAL

.................

5. edificações acima de 200 m2 até 400 m2................ 4 UF

6. edificações acima de 400 m2 até 800 m2................ 6 UF

7. edificações acima de 800 m2 até 1600 m2.............. 8 UF

8. edificações acima de 1600 m2.............. 10 UF

 

b) ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL UNIDADE FISCAL

..................................

4. edificações acima de 200 m2 até 400 m2............... 6 UF

5. edificações acima de 400 m2 até 800 m2............... 8 UF

6. edificações acima de 800 m2............... 12 UF

 

c) ARRUAMENTO E LOTEAMENTO

1. aprovação de loteamento (por lotes) .................... 1,5 UF

2. aprovação de desmembramento ou unificação (por lote) ............ 3 UF

 

d) SERVIÇO TÉCNICO

1. análise ou reanalise de projeto de edificação ........................... 0,5 UF

2. vistoria técnica imóvel até 70 m²........................... isento

3. vistoria técnica imóvel de 70 m² até 200 m²................................. 1 UF

4. vistoria técnica imóvel de 200 m² até 400 m²............................... 2 UF

5. vistoria técnica imóvel de 400 m² até 800 m²............................... 4 UF

6. vistoria técnica imóvel acima de 800 m²............... 8 UF

..................................

 

V - TAXA DE LICENÇA DE “HABITE-SE”

 

a) ÁREA RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL UNIDADE FISCAL

1. edificações com até 70 m2.............................. isento

2. edificações acima de 70 m2 até 100m2........................ 1 UF

3. edificações acima de 100 m2 até 200 m2................ 2 UF

5. edificações acima de 200 m2 até 400 m2...................... 4 UF

6. edificações acima de 400 m2 até 800 m2...................... 6 UF

7. edificações acima de 800 m2 até 1600 m2..................... 8 UF

8. edificações acima de 1600 m2................... 10 UF”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2027.

 

Cachoeira de Minas/MG, 27 de agosto de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:454D1650