ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 14.09.2022
“Contém alteração dos Artigos 21 e 22 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, objetivando estabelecer as diretrizes para o processo de avaliação de mérito e desempenho e consulta à comunidade escolar objetivando o provimento de seleção de gestores das Escolas Municipais de Estrela do Indaiá e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, através da Câmara Municipal de Estrela do Indaiá aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - A função de Gestor escolar será preenchida pelos servidores cujos planos de gestão sejam aprovados em avaliação de mérito e desempenho, e, a chapa registrada e aprovada em consulta à comunidade escolar, sem prejuízo à competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, conforme dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será exercido em regime de dedicação exclusiva por profissional da educação, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
§ 2º - A função de Vice-Diretor fica restrita ao que dispõem os artigos 22 e 23 da presente Lei.
§ 3º - Os interessados deverão formar chapa e apresentar o requerimento constante do Anexo I à Comissão Organizadora no prazo determinado em Edital.
I - Poderão compor chapa os profissionais da educação com graduação em pedagogia e/ou licenciatura plena, acrescido de pós-graduação em pedagogia, gestão escolar ou inspeção escolar ou especialista em educação, que:
a) tenham cumprido estágio probatório;
b) estejam em efetivo exercício a, pelo menos, 02 (dois) anos, na rede municipal de ensino;
c) estejam em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
d) estejam aptas a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
e) não possuam, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas ainda não sanadas no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar;
f) não estejam respondendo a nenhum tipo de procedimento administrativo disciplinar, seja sindicância, inquérito ou processo na rede municipal;
g) não tenham sido penalizados em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 3 (três) anos anteriores à data da escolha;
h) não estejam, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo/função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória.
§ 4º - O candidato interessado somente poderá concorrer em uma chapa e em uma única Escola Municipal.
§ 5º - Não poderão integrar a mesma chapa: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
§ 6º - Nas escolas onde não houver nenhuma chapa registrada para concorrer ao processo, o(a) Secretário(a) de Educação indicará dois servidores que atendam aos critérios desta lei para formar chapa única, tendo preferência aqueles lotados na própria escola, e os nomes serão levados para aprovação em consulta à comunidade escolar.
§ 7º - No ato do registro, as chapas deverão apresentar um Plano de Gestão para escola a qual se candidataram, o qual deve contemplar aspectos pedagógicos, de pessoas, administrativos, financeiros e de articulação com a comunidade escolar na perspectiva democrática, participativa e transparente voltados para os resultados de aprendizagem dos estudantes.
I - O Plano de Gestão deverá ser apresentado à comunidade escolar, e será submetido ao Conselho Municipal de Educação, para aprovação.
II - aprovação do Plano de Gestão é condição para homologação da chapa registrada, pela Comissão Especial.
§ 8º - O processo de consulta à comunidadeescolar será coordenado por uma Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, que terá as seguintes atribuições:
I - elaborar edital contendo datas de registro das chapas e de consulta à comunidade escolar;
II - receber, analisar e deferir o registro das de chapas;
III - receber os pedidos de recursos contra documentação apresentada, decidindo sobre os mesmos;
IV - homologar ou impugnar as chapas registradas, de acordo com critérios estabelecidos nesta lei;
V - confeccionar cédulas eleitorais contendo as chapas homologadas, observando que, na hipótese de chapa única, deverão delas constar apenas se referendam ou não a mesma;
VI - elaborar a relação dos membros da comunidade escolar com direito a voto, para identificação no momento da eleição;
VII - constituir mesa eleitoral e escrutinadora com um presidente e um secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar;
VIII - credenciar até 01 (um) fiscal por chapa, para acompanhar o processo de votação;
IX - orientar previamente os mesários sobre o processo de consulta à comunidade escolar;
X - divulgar e encaminhar os resultados para o Chefe do Executivo Municipal.
XI. Terão direito a voto:
a) os profissionais da educação, efetivos ou não, que estejam em exercício na unidade escolar;
b) o responsável legal por aluno regularmente matriculado na escola, com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da consulta, ou ainda, no caso de não haver responsável legalmente constituído, a pessoa notoriamente conhecida como tal.
§ 9º - A Comissão especial mencionada no § 8º deverá divulgar as chapas homologadas em até 20 (vinte) dias antes da data prevista para consulta à comunidade, em local visível nas escolas municipais e no site oficial do Município.
§ 10 - Os candidatos tiverem chapa homologada poderão realizar campanha eleitoral para divulgação do seu Plano de Gestão, consoante o cumprimento de padrões éticos compatíveis com as funções para as quais estão concorrendo, não sendo permitida a utilização de meios que caracterizem o abuso do poder econômico durante o processo.
I - É vedada a distribuição de qualquer tipo de brinde ou benefício, sob pena de cancelamento das chapas, caso comprovada a infração.
II - Aos membros da Comissão Especial é vedado qualquer tipo de manifestação favorável ou contrária aos candidatos ou chapas concorrentes.
§ 11 - A consulta à comunidade escolar se dará da seguinte forma:
I - a relação das chapas com os respectivos números deve ser fixada em local visível, nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras;
II - a mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento de identificação com foto;
III - o voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão Especial;
IV - encerrado o horário da votação, os membros da Comissão Especial deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar ata de ocorrências e, imediatamente, assumir funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
V - se constatados vícios ou irregularidades, que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Especial dar imediata ciência do fato à(o) Secretária(o) Municipal de Educação, para as providências cabíveis.
§ 12 - Será declarada vencedora a chapa que tiver a maioria simples de votos válidos.
I - Havendo empate, deverá ser considerada vencedora a chapa que tiver como candidato a Gestor, o servidor que possuir maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar para a qual se candidatou, período intercalado ou não, de efetivo exercício na unidade de ensino.
§ 13º - Será exonerado pelo Chefe do Executivo Municipal, o Gestor que:
I - estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;
II - no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados, tais como:
a) descumprir normas previstas na legislação vigente quanto à utilização de recursos públicos e à prestação de contas;
b) deixar de aplicar, por negligência, recursos financeiros liberados por meio do PDDE;
c) cometer outros atos que infrinjam normas legais e que comprometam o regular funcionamento da escola.
III - afastar-se do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;
IV - candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
V - Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste artigo os afastamentos referentes a férias regulamentares, recessos escolares e licença maternidade.
§ 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade com anuência do titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 15 - Os diretores nomeados e os vice-diretores designados permanecerão em exercício, respectivamente, no cargo e na função, pelo período de 4 (Quatro) anos consecutivos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez por igual período, mediante indicação em novo processo de escolha.
Art. 2º - O Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – O exercício da função de vice-diretor será exercido por profissionais da educação, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública, obedecido ao que dispõe o inciso I do § 3º do artigo 21 da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 14 de setembro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA
CANDIDATO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR – DIRETOR
Nome: ________________________
Matrícula: ____________ CPF: ________________ CI: ___________
Cargo: ________________________
Formação Profissional:
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Pedagogia PL |
Licenciatura Plena com complementação pedagógica |
Normal Superior LP |
Bacharel com complementação Pedagógica |
Outro curso |
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Especificar o curso: ______________
Assinatura: ____________________
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Local e Data
CANDIDATO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR – VICE-DIRETOR
Nome: ________________________
Matrícula: ___________ CPF: ______________ CI: _____________
Cargo: _______________________
Formação Profissional:
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Pedagogia PL |
Licenciatura Plena com complementação pedagógica |
Normal Superior LP |
Bacharel com complementação Pedagógica |
Outro curso |
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Especificar o curso: ____________________
Assinatura: ___________________
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Local e Data
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:45655F78