ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.556/2025
LEI Nº. 1.556, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PMPVS), com o objetivo de direcionar esforços para dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, com ações e serviços efetivos, sistemáticos e integrados, capazes de prevenir e identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder os encaminhamentos à rede de proteção e melhorar o acompanhamento das crianças e adolescentes que já estejam integradas à rede.
§ 1º A Política de que trata o caput será implementada por meio de ações contínuas de capacitação de profissionais e de campanhas informativas e educativas, envolvendo a comunidade escolar, famílias e a sociedade em geral.
§ 2º É dever da Administração Pública municipal garantir, com prioridade imediata, o atendimento psicológico e demais atendimentos necessários (médico, assistencial e educacional) às crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente;
II - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de prevenção, combate e identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - ação permanente e articulada entre entes públicos e iniciativa privada e a sociedade;
IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - garantia do sigilo sobre a identidade da criança e adolescente vitimado, nos termos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente orientam-se pelos seguintes objetivos:
I - elaborar o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;
II - dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, com ações e serviços efetivos, sistemáticos e integrados, capazes de prevenir e identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e melhorar o acompanhamento das crianças e adolescentes que já estejam integradas à rede;
III - realizar uma vez ao ano a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;
IV - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da prevenção e da exploração sexual de crianças e adolescentes, principalmente por meio do oferecimento, por parte da Administração Municipal, de cursos e palestras, como ações de formação continuada em serviço para professores, gestores escolares e para demais servidores municipais e de organizações sociais que trabalham em serviços que envolvam crianças e adolescentes;
V - fortalecer e apoiar a rede de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente;
VI - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes;
VII - contribuir com demais instituições e entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
VIII - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social;
IX - garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias;
X – garantir, com prioridade imediata, o atendimento psicológico e demais atendimentos necessários (médico, assistencial e educacional) às crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual;
XI- estabelecer espaços democráticos para participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente;
XII - organizar dados estatísticos municipais e setoriais que ajudem a fortalecer as tomadas de decisões das políticas públicas e ações sobre a prevenção e o combate à violência, ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente;
Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar, em todas as unidades da rede pública de ensino do Município de Caparaó, a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, com objetivo de ministrar conhecimentos relativos a matéria.
Parágrafo único. Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, workshops, projeções de datashow, filmes ou qualquer outra forma de divulgação.
Art. 5º Os canais oficiais de denúncia deverão ser divulgados de forma permanente em locais visíveis nas escolas e nos meios digitais institucionais, incluindo, no mínimo: Conselho Tutelar, Disque 100, Polícia Militar (190), Polícia Civil e os canais estaduais e municipais equivalentes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, conselhos e entidades especializadas, para viabilizar e fortalecer as ações previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 9 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4569E29F