ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.209/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº 3.209/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo Município, terreno urbano com área de 9.600 m², não edificado que servirá para o uso exclusivo para a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam à diminuição do déficit habitacional no Município de Santa Vitória.
Parágrafo único. A doação autorizada se refere a programa habitacional já em andamento, iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade, pelo que fica autorizada a doação neste ano de 2018.
Art. 2º. O terreno, que ora autoriza-se a doar é de propriedade do Município de Santa Vitória e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória – MG: Matrícula nº 9.377, livro 02, página 001, pertencentes a quadra 66, do Município de Santa Vitória-MG.
Art. 3º. Na área, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um empreendimento habitacional de interesse social voltado para beneficiários com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autoriza.
§1º. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado no dia 30 de março de 2017, entre o Município de Santa Vitória e a COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
§2º Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída ou dos lotes individualizados, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º. Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5º. Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º. Fica atribuído a área objeto desta lei o valor global de R$399.936,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e seis reais).
Art. 7º. Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG autorizado a proceder à abertura de matrículas, registros e averbações dos terrenos urbanos, correspondentes à área constante da quadra retro citada.
Art. 8º. O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 13 de novembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:457AAD32