ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.540, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, para atender emendas impositivas.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas a Lei Municipal nº 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, visando atender emendas impositivas.

 

Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 3º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 3, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581

 

Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 4º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 6, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.41.00 – Ficha 701

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633

 

Valor a ser Remanejado: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais)

 

Art. 5º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 7, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 08, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 256.973,48 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00 – Ficha 720

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

 

Art. 7º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 09, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 659

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 533.956,96 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 8º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 11, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.39.00 – Ficha 669

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.02.04.06.181.0033.2031. 4.4.90.51.00– Ficha 117

 

Valor a ser Remanejado: R$ 56.973,48 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.02.04.06.181.0033.2031. 4.4.90.51.00– Ficha 117

 

Valor a ser Remanejado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 9º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 12, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581

 

Valor a ser Remanejado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 10. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 13, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307

 

Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.15.452.0027.2154.3.3.90.39.00 – Ficha 328

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307

 

Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 11. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 14, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581

 

Valor a ser Remanejado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581

 

Valor a ser Remanejado: R$ 66.973,48 (sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.241.0036.2268.3.3.50.43.00 – Ficha 474

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.08.244.0038.1023. 4.4.90.51.00– Ficha 310

 

Valor a ser Remanejado: R$ 86.793,48 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 12. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 15, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.02.08.244.0037.2278.3.3.50.43.00 – Ficha 421

 

Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.05.23.695.0041.2297.3.3.50.43.00 – Ficha 560

 

Valor a ser Remanejado: R$ 42.973,48 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.05.13.392.0040.1023.3.3.90.31.00 – Ficha 510

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00 – Ficha 640

 

Valor a ser Remanejado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00 - Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Dotação Orçamentária de Origem: 02.07.01.12.361.0012.2161.3.3.90.32.00 – Ficha 797

 

Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00 - Ficha 660

 

Valor a ser Remanejado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 5.479, de 03 de janeiro de 2025.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:457C9C44