ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.540, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, para atender emendas impositivas.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas a Lei Municipal nº 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, visando atender emendas impositivas.
Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 3, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 6, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.41.00 – Ficha 701
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais)
Art. 5º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 7, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 08, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 256.973,48 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00 – Ficha 720
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 7º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 09, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 659
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 533.956,96 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 8º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 11, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 266.973,48 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.39.00 – Ficha 669
Dotação Orçamentária de Destino: 02.02.04.06.181.0033.2031. 4.4.90.51.00– Ficha 117
Valor a ser Remanejado: R$ 56.973,48 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702
Dotação Orçamentária de Destino: 02.02.04.06.181.0033.2031. 4.4.90.51.00– Ficha 117
Valor a ser Remanejado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 9º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 12, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Valor a ser Remanejado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 10. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 13, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307
Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.15.452.0027.2154.3.3.90.39.00 – Ficha 328
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.3.3.90.39.00 – Ficha 307
Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 11. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 14, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Valor a ser Remanejado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Valor a ser Remanejado: R$ 66.973,48 (sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.241.0036.2268.3.3.50.43.00 – Ficha 474
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.08.244.0038.1023. 4.4.90.51.00– Ficha 310
Valor a ser Remanejado: R$ 86.793,48 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 12. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 15, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.02.08.244.0037.2278.3.3.50.43.00 – Ficha 421
Valor a ser Remanejado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.05.23.695.0041.2297.3.3.50.43.00 – Ficha 560
Valor a ser Remanejado: R$ 42.973,48 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.05.13.392.0040.1023.3.3.90.31.00 – Ficha 510
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00 – Ficha 640
Valor a ser Remanejado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0021.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 702
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00 - Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.07.01.12.361.0012.2161.3.3.90.32.00 – Ficha 797
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00 - Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 5.479, de 03 de janeiro de 2025.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:457C9C44