ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 822 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a inscrição de débitos com fornecedor em dívida fundada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo nos termos do artigo 98 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 29 e paragrafo sétimo do art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizado a inscrever em dívida fundada do Município o valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em favor da empresa MG AGRO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o numero18.590.0666/0001-44. Art. 2º - A obrigação pecuniária de que trata o artigo anterior se refere ao acordo estabelecido entre Município e a empresa e seu procurador, que consta da ação de cobrança, em processo no. 0775.18.001.310-1, homologado por sentença. Art. 3º - Fica autorizado a amortização do debito em 45 (quarenta e cinco) parcelas, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo 41 (quarenta e uma) de titularidade da pessoa jurídica identificada no artigo 1º. e 4 (quatro), de titularidade de seu Procurador, cujo adimplemento se dará todo dia 20 (vinte) de cada mês, a partir do mês subsequente a intimação da sentença homologatória do acordo judicial. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 19 de novembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal
Aprovada em 18/11/2019 Sancionada em 19/11/2019
Publicado por:
Junia Mara Oliveira Silva
Código Identificador:4580F47A