ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3396 / 2022

LEI Nº 3396 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 616.305,00 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e cinco reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 15.619,18 (quinze mil seiscentos e dezenove reais e dezoito centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.3.008 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 320.173,17 (trezentos e vinte mil cento e setenta e três reais e dezessete centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.4.055 - Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde

3350.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 112.049,00 (cento e doze mil e quarenta e nove reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.3.007 - Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 99.085,16 (noventa e nove mil oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.303.0016.4.058 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 69.378,49 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 1º de abril de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:4584F3A0