ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.487/2026

LEI Nº 2.487/2026

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”, PARA FAZER CONSTAR A ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA DONATÁRIA.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.857, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, para fazer constar a atual denominação social da empresa donatária:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bem imóvel objeto do lote 05, quadra E, com confrontações insertas na matrícula nº 14.292, do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes, localizado no Distrito Industrial Dona Chica, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Perdizes à empresa donatária PREMOLDADOS LP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.685.402/0001-07, visando incentivar a atividade empresarial permitindo a construção e/ou ampliação de sua sede, visando a movimentação econômica e geração de receita pública e empregos no Município.”

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.857, de 28 de maio de 2013, inclusive as condições, encargos, prazos e cláusulas de reversão e retrocessão nela estabelecidos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 20 de outubro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:458E1F02