ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE TEXTO E MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 18.

LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025

 

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.699, de 12 de setembro de 2024, para correção de texto e modificação da redação do art. 18.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Lei nº 3.699, de 12 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º .................................................

 

II – ............................................

 

e) 01 (um) representante de entidade, instituição ou organização religiosa.

 

(...)

 

Art. 12 O Conselho Municipal da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

(...)

 

Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

(...)

 

Art. 18 ......................................

 

§ 3º ..........................................

 

III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 055/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4591F011