ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 048/2021

ATO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/201

 

O Prefeito Municipal de Franciscópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 048/2021, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2021, cujo objeto é a eventual contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana e estradas vicinais do município de Franciscópolis, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.

 

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no próprio edital. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

 

A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

 

Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação.

 

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

 

Assim, por razões de conveniência administrativa e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, por exemplo, nesse momento de séria crise financeira por que vem passando nosso país e demais entes públicos, promover temporário contingenciamento de despesa com o objeto pretendido pela presente licitação, valendo-se de servidores municipais já integrantes do quadro funcional, mesmo em número reduzido para, mais a frente, em momento mais propício do ponto de vista financeiro de ajuste de contas públicas, promover quem sabe, nova deflagração de certame com mesmo objeto. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação. 

 

Franciscópolis, 11 de agosto de 2021.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:4592A08F