ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 067/2026-DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG

Portaria n. 067/2026

 

“DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VI, c/c o art. 108, inciso II, alíneas "c" e "g", da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO a obrigação constitucional do Município de assegurar a oferta do ensino fundamental regular com qualidade, garantindo a alfabetização das crianças até o final do 2º ano (art. 208, I c/c art. 211, § 2º, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como os requisitos de acompanhamento pedagógico para a obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e alocação funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, visando subsidiar as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico nas unidades escolares e monitoramento contínuo da aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental);

 

RESOLVE

 

Art. 1°Fica formalizada, junto à Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, a Equipe Técnico-Pedagógica de Suporte à Política de Alfabetização, com o objetivo de planejar, orientar, acompanhar e subsidiar as ações de formação continuada, o suporte pedagógico nas unidades escolares e o monitoramento dos indicadores de aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental).

 

Art. 2° A atuação pedagógica, a composição, as atribuições gerais e a alocação da carga horária dedicada pelos servidores públicos que integram a Equipe de Apoio de que trata esta Portaria ficam disciplinadas conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste ato normativo para todos os fins de direito.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 31 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

MÁRCIA CRISTINA DE FRITAS DOMINGOS

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO TÉCNICO DE ATUAÇÃO PEDAGÓGICA

 

DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Devido ao porte da administração pública do município deVolta Grande - MG, o suporte pedagógico à política de alfabetização é executado diretamente pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, composta por professores da própria rede destacados para funções de supervisão, coordenação e suporte técnico.

Organograma Funcional Prático:

Secretaria Municipal de Educação -> Professores em Função de Suporte Técnico/Pedagógico -> Professores em Função de Supervisores e Coordenadores Escolares -> Professores Alfabetizadores.

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS DA EQUIPE DE APOIO

Assessorar diretamente as escolas do município na implementação de práticas de alfabetização alinhadas às metas nacionais e estaduais;

Monitorar os resultados das avaliações de fluência leitora e diagnósticas;

Orientar e apoiar a formação continuada voltada aos docentes regentes de turmas de alfabetização.

 

QUADRO DE SERVIDORES E TEMPO DEDICADO À ALFABETIZAÇÃO

 

Função Exercida

Vínculo Original

Nome do Servidor

Carga Horária Semanal

Tempo Dedicado à Alfabetização

Professor com Função de Supervisor Pedagógico

Professor da Rede Municipal

Angélica Andrade do Nascimento

24h

Mínimo de 08 horas semanais dedicadas ao ciclo

Professor com Função de Coordenador de Ciclo

Professor da Rede Municipal

Una Maria Cabral Mateus

24h

Mínimo de 08 horas semanais dedicadas ao ciclo

Professor com Função de Apoio Técnico da SME

Professor da Rede Municipal

Joana Darc Fabri dos Santos

24h

Mínimo de 08 horas semanais dedicadas ao ciclo

 

Mesmo sem uma estrutura administrativa complexa segregada, a atribuição formal destas funções técnico-pedagógicas aos professores da rede garante de forma eficiente o suporte institucional necessário para o pleno alcance das metas do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no município deVolta Grande - MG.


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:459CD942