ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.332, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2018 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.302/2018 - LDO 2019:
Área: IV - Serviços de Infraestrutura e Saneamento
Meta: Realização de Obras de Revitalização e Abertura de Estradas Vicinais, incluindo margeamento, escoamento de esgotos pluviais, obras de arte, sinalização e demais obras que possibilitem a fluidez e segurança do tráfego de veículos, máquinas e pedestres, proteção de animais e atendimento à legislação ambiental.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:459E3758