ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Administração e Obras

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1608 2012

Praça Adolfo de Oliveira, S/N - CEP 39.470-000

Telefone (38) 3613-1100 Fax (38) 3613-1220

CNPJ 18.283.101/0001-82

Itacarambi - MG

Lei 1608/2012

 

Altera a Lei 1553 2012 que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta a Lei 1553 2010 o Art. 56, que passa a ter a seguinte redação:

Art.56 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o Território Nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente à eleição presidencial.

Art.2º - Fica assim prorrogada a vigência do Mandato dos Atuais Conselheiros Tutelares até 09/01/2016.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Itacarambi (MG), 28 de Dezembro de 2012.

 

CARLOS HENRIQUE CAICA CAMPELO

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Aline Nascimento Sá
Código Identificador:45A8753E