ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a alienar o seguinte veículo oficial tipo PAS/AUTOMOVEL, marca/modelo/versão I/CHEV CRUZE LT NB AT, ano fabricação/modelo 2018/2019, cor PRETA, placa QPX6277, chassi n.º 8AGBB69S0KR111968, pertencente ao patrimônio público municipal, de propriedade da Câmara Municipal de Nova Ponte;

 

Art. 2º A alienação será feita de conformidade com as disposições previstas na Lei Federal 8.666, de 21.06.93 e na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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