ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
DECRETO Nº 566/2026
DECRETO Nº 566/2026
Declaração de Utilidade Pública – Concessionária Serviço Público – COPASA - Sistema de Abastecimento de Água – Desapropriação por Pleno Domínio E Faixa de Servidão – Poço Captação C07 – Providências.
O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, art. 69, inciso VI, c/c art. 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO-SE a necessidade de a ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável no Município solicitado pela Concessionária COPASA; CONSIDERANDO-SE a necessidade de desapropriação de área específica para perfuração de poço destinada à captação de água; CONSIDERANDO-SE o direito fundamental de acesso à agua, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, declara utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Leandro Ferreira/MG, identificados nos incisos a seguir descritos:
I - Áreas De Pleno Domínio: Área de terreno para implementação do PC – POÇO – C07 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, localizada na Zona Rural de Leandro Ferreira/MG, medindo 100,00 m² (cem metros quadrados), gleba única, de propriedade presumida de LUCY VIÉGAS FIGUEIREDO E OUTROS, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Materialização Do Ponto De Partida, Transporte Das Amarrações E Descrição Das Divisas: DATUM SIRGAS2000, FUSO 23s E MERIDIANO CENTRAL 45ºW. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, materializado no ponto mais ao norte, georreferenciado no sistema geodésico brasileiro, de coordenadas N=7.819.576,993m e E=498.402,876m; daí segue com azimute de 118º7’55” e uma distância de 10,00m até o vértice V2, de coordenadas N=7.819.572,278m e E=498.411,694m; daí segue com azimute de 208º7’55” e uma distância de 10,00m até o vértice V3, de coordenadas N=7.819.563,459m e E=498.406,979m; daí segue com azimute de 298º7’55” e uma distância de 10,00m até o vértice V4, de coordenadas N=7.819.568,174m e E=498.398,161m; daí segue com azimute de 28º7’55” e uma distância de 10,00m até o vértice V1, onde iniciou-se a descrição deste perímetro de 40,00m.
A área definida pelos vértices possui as seguintes confrontações: V1-V2: Com a área remanescente do imóvel de lucy viégas figueiredo e outros. V2-V3: Com a área remanescente do imóvel de lucy viégas figueiredo e outros. V3-V4: Com a SERVIDÃO DE ACESSO. V4-V1: Com a área remanescente do imóvel de lucy viégas figueiredo e outros. áreas de servidão.
II – Área de terreno para implementação de Faixa de Servidão: Acesso ao PC – POÇO – C07 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, localizada na Zona Rural de Leandro Ferreira/MG, medindo 1.924,56m² (mil novecentos e vinte e quatro metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), gleba única, de propriedade presumida de LUCY VIÉGAS FIGUEIREDO E OUTROS, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Materialização Do Ponto De Partida, Transporte Das Amarrações E Descrição Das Divisas: DATUM SIRGAS2000, FUSO 23s E MERIDIANO CENTRAL 45ºW. Esta faixa se define com valor em 10,00 metros de largura, sendo 5,00 metros para cada lado e descrita pelo seu eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, materializado na divisa da faixa com a ESTRADA MUNICIPAL, georreferenciado no sistema geodésico brasileiro, de coordenadas N=7.819.400,331m e E=498.304,119m; daí segue com azimute de 30º44’52” e uma distância de 192,56m até o vértice V2, de coordenadas N=7.819.565,819m e E=498.402,565m onde termina esta descrição de 192,56m.
A área definida pelos vértices possui as seguintes confrontações: V1-V2: Área remanescente de LUCY VIEGAS FIGUEIREDO E OUTROS.
Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior destinam-se às atividades de expansão/implantação do sistema de captação, tratamento e abastecimento de água do Município de Leandro Ferreira/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Art. 3º - o Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º - Os ônus decorrentes com o pagamento das desapropriações e todos os ônus dela decorrentes são suportados única e exclusivamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 15 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:45AE94FA