ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECRETO Nº 1.019, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o uso de Bem Público Municipal ao Grupo de Escoteiros Aventureiros do Lambari.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 66, VI e VII, e 90, I, g, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o ofício de solicitação do Presidente do Grupo de Escoteiros Aventureiros do Lambari;

 

CONSIDERANDO a ocorrência de erro material no endereço constante no Decreto n° 1.000, de 03 de julho de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado, a título gratuito, o direito de uso do imóvel pertencente ao Município de Araújos, ao Grupo de Escoteiros Aventureiros do Lambari, localizado à Avenida Campos Elíseos, S/N, bairro Dom Cabral, neste Município, visando o desenvolvimento de suas atividades institucionais.

 

Art. 2º A autorização destina-se a uso exclusivo do Grupo de Escoteiros Aventureiros do Lambari, não podendo, em hipótese alguma, comercializar com qualquer ente público ou mesmo com terceiros.

 

§1° Caso o Município necessite utilizar o imóvel, o mesmo deverá comunicar ao Grupo de Escoteiros Aventureiros do Lambari, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

§2° O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula acarretará a automática extinção da autorização, com a consequente devolução do imóvel.

 

Art. 3º São obrigações do Beneficiário:

 

• Manter o imóvel em perfeitas condições de uso, correndo, por sua conta e responsabilidade, todas as despesas de conservação, manutenção, e outras que se fizerem necessárias no curso da autorização.

• Qualquer despesa realizada pelo beneficiário não será objeto de ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção do imóvel.

 

Art. 4º O BENEFICIÁRIO restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público ou por violação das cláusulas do presente instrumento.

 

Art. 5º A presente autorização terá vigência de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir de 03 de julho de 2026.

 

Art. 6° Fica revogado o Decreto Municipal n° 1.000, de 03 de julho de 2026.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 03 de julho de 2026, data do ato ora revogado.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 27 de outubro de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:45AFCED1