ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 0149/2016 “REVOGA O DECRETO 071/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 0149/2016

 

“REVOGA O DECRETO 071/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a procedimento administrativo formulada pela referida empresa LAC EMPREENDIMENTOS, pleiteando o parcelamento de solo, por meio de loteamento denominado QUINTAS DA SERRA;

CONSIDERANDO que tal pedido teria sido autorizado pelo então gestor GIL ROBERTO FERREIRA MATIAS, conforme Decreto nº. 071/2012;

CONSIDERANDO que a autorização expirou-se, tendo sido o requerente regularmente notificado para que viesse a regularizar a situação;

CONSIDERANDO ainda que o Decreto que autorizou referido loteamento não se revestiu de legalidade por desacato à Lei Municipal 05/1998 e demais legislações pertinentes à matéria;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica revogado do Decreto 071/2012 e de seus eventuais efeitos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

publique-se,

 

Divinésia, 10 de outubro de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:45BA7965