ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Nova Ponte-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I-Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

II-Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III-Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

IV-Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

 

Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

 

§ 1º A COMPDEC compor-se-á de:

 

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 5º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 6º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc).

 

Art. 7º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

§ 1º. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

§ 2º. O Poder Executivo poderá remanejar servidores para a Coordenadoria da Defesa Civil, de forma definitiva ou temporária.

 

Art. 8º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo recair sobre um dos servidores do Município, e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município.

 

Art. 9º Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Nova Ponte a Unidade Gestora de Orçamento.

 

§ 1º. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

 

§ 2º. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Ponte-MG.

 

Art. 10. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:

 

I- Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;

II-Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

III-Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;

IV-Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;

V-Prestar contas junto ao Ministério do desenvolvimento regional através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou o órgão que vier a substituí-lo, quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.

 

Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

 

§ 1º Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil:

 

I- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II- os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;

III- os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados |à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

IV- os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;

VI- os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e

VII-outros recursos que lhe forem atribuídos.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco oficial sediado no Município de Nova Ponte, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§3º. Os recursos alocados do Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinação específica nas ações definidas nesta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.

 

Art. 12. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.994, de 10 de agosto de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de outubro de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

JOSÉ HUMBERTO PONTES BORGES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:45BD5113