ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.978.174,00 (Vinte e dois milhões novecentos e setenta e oito mil e cento e setenta e quatro reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
786.602,85 |
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Receitas de Contribuições |
533.000,00 |
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Receita Patrimonial |
128.598,79 |
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Receita de Serviços |
16.093,00 |
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Transferências Correntes |
19.840.478,36 |
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Outras Receitas Correntes |
307.537,20 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
21.612.310,20 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
2.165.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.165.000,00 |
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Operações de Crédito |
700.000,00 |
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Transferências de Capital |
847.118,70 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.547.118,70 |
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TOTAL GERAL |
25.324.428,90 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
2.346.254,90 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
22.978.174,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Legislativa |
960.146,00 |
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09 – Previdência Social |
157.690,50 |
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TOTAL |
1.117.836,50 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 – Judiciária |
205.000,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
14.000,00 |
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04 – Administração |
2.000.000,00 |
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05 - Defesa Nacional |
24.000,00 |
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06 - Segurança Pública |
20.000,00 |
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08 - Assistência Social |
1.174.809,50 |
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09 - Previdência Social |
1.047.690,50 |
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10 - Saúde |
5.031.000,00 |
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11 - Trabalho |
45.000,00 |
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12 - Educação |
3.045.000,00 |
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13 - Cultura |
513.900,00 |
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15 - Urbanismo |
589.000,00 |
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17 - Saneamento |
130.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
56.000,00 |
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20 - Agricultura |
167.000,00 |
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24 - Comunicações |
146.000,00 |
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25 - Energia |
258.000,00 |
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26 - Transporte |
2.903.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
413.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
360.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
18.162.400,00 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 – Administração |
200.000,00 |
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09 - Previdência Social |
2.456.000,00 |
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99 - Reserva do RPPS |
10.000,00 |
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TOTAL |
2.666.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 – Administração |
125.922,50 |
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09 - Previdência Social |
39.710,00 |
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10 – Saúde |
866.305,00 |
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TOTAL |
1.031.937,50 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
22.978.174,00 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:45D1D962