ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 490/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, DN213/2017 e suas atualizações, concede a Lux Móveis Industria e Comércio LTDA inscrito sob o CNPJ 30.899.976/0001-09, localizado na rua: Professora Maria de Lourdes Guimaraes Teixeira, n°50, Bairro: Cachoeirinha, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20° 26 52.15"S e Longitude 44° 46 34.30"O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: A indústria e o comércio presencial, virtual e ambulante de móveis de ferro, aço e alumínio e a reparação e manutenção de móveis de qualquer material, por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/2017 e suas atualizações, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 27de outubro de 2026.
ELIAMAR DE MOURA TAVARES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:45DF305C