ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da destinação dos valores das multas de trânsito aplicadas pelo Município de Lagoa Santa por meio do portal eletrônico da Prefeitura na internet, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Lagoa Santa informará a destinação de todos os valores mensalmente recebidos em função da aplicação de multas de trânsito no Município de Lagoa Santa através do Portal Eletrônico da Prefeitura na Internet.

 

Parágrafo único. A informação deverá ser disponibilizada de forma clara e acessível, até o dia 31 de janeiro de cada ano, discriminando o montante dos valores de multas aplicadas e a destinação dos mesmos, a iniciar-se no próximo ano de 2019.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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