ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Ponte, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito municipal previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária.
Art. 2º - O ingresso no REFIS/2019 dar-se-á por opção e iniciativa do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos descritos no artigo 1º, através de “Requerimento Administrativo”, bem como assinatura de “Termo de Reconhecimento de Dívida”, em caráter irrevogável e irretratável.
§ 1º - Para a adesão ao Programa do REFIS/2019, além dos requisitos acima apontados, o contribuinte deverá efetuar o pagamento, até a data prevista para a adesão, do montante total do débito com desconto a ser instituído pelo Poder Executivo ou da primeira parcela.
§ 2º - O “Requerimento Administrativo” de adesão ao REFIS/2019 deverá ser apresentado através de formulário próprio emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, contendo:
I – assinatura do devedor ou de seu procurador, nos termos legais e,
II – os seguintes anexos:
a) se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações e comprovante de endereço atualizado;
b) se pessoa física, cópia do CPF, do documento de identidade, do comprovante de endereço atualizado, bem como cópia da escritura do imóvel, caso a dívida seja decorrente dele.
Art. 3º - Os benefícios de que trata esta lei contemplam o parcelamento do débito, mas o Poder Executivo poderá regulamentar a dedução de juros e multas, na forma de desconto, tanto para pagamento à vista, quanto para o pagamento parcelado.
§ 1º - O ingresso no REFIS/2019 implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos débitos mencionados no Artigo 1º, de responsabilidade do optante, inclusive os não constituídos, que serão denunciados espontaneamente, mediante confissão.
§ 2º - O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, encargo legal, aos juros de mora e a correção monetária, com base na legislação vigente.
§ 3º - O débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes. Sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 4º - As empresas optantes do Simples Nacional que possuem dívidas relativas ao ISSQN, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento dos créditos de forma parcelada, na forma dessa lei.
Art. 4º- Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - No caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do montante do débito, bem como à exclusão do REFIS/2019, revogando-se a adesão do contribuinte, ficando sujeito à inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal dos valores remanescentes.
Parágrafo Único - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art. 6º - As execuções fiscais em andamento, serão suspensas até a quitação da dívida para os contribuintes aderentes ao REFIS/2019.
Parágrafo único – Ficam dispensados os pagamentos de honorários advocatícios, quando cabíveis, desde que o contribuinte cumpra totalmente o compromisso assumido por ocasião da adesão ao REFIS/2019.
Art. 7º - O ingresso no programa sujeita o contribuinte as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
III – Pagamento em dia e regular das prestações relativas ao débito consolidado.
IV – Para aderir ao programa desta lei, o contribuinte deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, a todas as ações incidentes, ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objetivo ou finalidade, mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa em tela, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre os quais se fundam os correspondentes pedidos.
V - A adesão ao programa importará, ainda, na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.
Art. 8º - A homologação do requerimento de ingresso no programa será realizada pelo Setor de Tributos e, não havendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
Parágrafo único - A homologação da opção ao programa não está condicionada a nenhum tipo de garantia ou arrolamento, salvo prévia existência de penhora em execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito.
Art. 9º - Fica facultada à administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§ 2º - O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 10 - O Secretário Municipal de Administração e Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS/2019 e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - A Administração poderá firmar convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS/2019, caso haja interesse nesse sentido, sendo que esta modalidade de deferimento poderá ser adotada com prioridade pela Administração.
Art. 11 - O disposto nesta lei não compreende o parcelamento de valores apurados com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou ainda, qualquer outro valor que, por força de lei, possua natureza judicial.
Art. 12 - A adesão ao REFIS/2019 importa na emissão de certidão positiva com efeito de negativa para todos os fins de direito, devendo constar do registro de emissão o número do processo de parcelamento relativo ao contribuinte.
Art. 13 - Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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