ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – EDITAL – 12/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.

A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverá ser entregue PESSOALMENTE ao SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS - , que fica localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144 ou VIA CORREIOS para Rua Dr. Artur Brandão, 145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144 (de preferência mediante aviso de recebimento).

ATENÇÃO:  A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (35) 3265-2730.

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

OQH6D69

N300001451

29/10/2026

5002-0

TZB0J93

N300001452

29/10/2026

5002-0

TEG5E39

N300001453

29/10/2026

5002-0

TZA1F50

N300001454

29/10/2026

5002-0

TDU9B57

N300001455

30/10/2026

5002-0

TET0B33

N300001456

30/10/2026

5002-0

SYY6B19

N300001457

30/10/2026

5002-0

TET0B33

N300001458

30/10/2026

5002-0

 

AUTORIDADE DE TRÂNSITO


Publicado por:
Gabriela Felix Santos
Código Identificador:45F89911