ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2010
“Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV; altera Lei Municipal N.º 896/2002, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Contador que passará a integrar a Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Parágrafo único – O número de vagas do cargo criado por este artigo é o constante no Anexo II da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos no Anexo Lei V da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Art. 3°. Os anexos II e IV da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”, passam a vigorar, respectivamente, de acordo com a redação dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4°. As atribuições do cargo e a escolaridade mínima bem como requisitos dos criado por esta Lei são as constantes do Anexo III desta Lei
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a primeiro de agosto.
Art. 6°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV.
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências.
Classes de Cargos Efetivos, Quantidades de Cargos e Vencimentos
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviço Público I 01 E1
Agente de Serviços Administrativos I 01 E3
Contador I 01 E13
Assistente Previdenciário I 01 E15
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências
Tabela de Vencimentos
|
Superintendente |
C9 |
1.888,13 |
|
Auxiliar de Serviço Público I |
E1 |
510,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
E3 |
510,00
|
|
Contador |
E13 |
1.236,89 |
|
Assistente Previdenciário |
E15 |
1.706,90 |
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
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Denominação |
nº |
Símbolo de vencimento |
|
Contador |
01 |
E-13 |
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FORMA DE PROVIMENTO: Efetivo |
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QUALIFICAÇÃO: Contabilista de ensino médio ou superior com registro no Conselho Regional de Contabilidade há pelo menos 02 anos com experiência comprovada. |
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ATRIBUIÇÕES: I – Elaborar em colaboração com os demais órgãos da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV, as propostas de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamentos anuais e respectivos anexos; II – Confeccionar prestações de contas de recursos recebidos de convênios, acordos, contratos e congêneres; III – Confeccionar a prestação de contas anual a Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV; IV – Confeccionar os relatórios e demonstrativos contábeis exigidos por Lei; V – Confeccionar os balanços contábeis e financeiros de acordo com a Lei Federal 4.320/64; Legislação da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social; VI – Prestar orientação contábil financeira e gerencial ao Superintendente da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV; VII – Outros relacionados com a Contabilidade dos Fundos Municipais Previdenciários. |
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GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:45FFC40C