ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2010

“Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV; altera Lei Municipal N.º 896/2002, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências”. 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral,  aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Contador que passará a integrar a Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que  “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.

Parágrafo único – O número de vagas do cargo criado por este artigo é o constante no Anexo II da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.

 

Art. 2º. Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos no Anexo Lei V da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o  “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.

 

Art. 3°. Os anexos II e IV da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”, passam a vigorar, respectivamente, de acordo com a redação dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4°. As atribuições do cargo e a escolaridade mínima bem como requisitos dos criado por esta Lei são as constantes do Anexo III desta Lei

.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a primeiro de agosto.

 

Art. 6°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações  orçamentárias próprias do Orçamento da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV.

 

Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

 

ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N°  N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências.

 

Classes de Cargos Efetivos, Quantidades de Cargos e Vencimentos 

 

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE  SÍMBOLO DE VENCIMENTO  

Auxiliar  de Serviço Público I 01 E1

Agente de Serviços Administrativos I 01 E3

Contador I 01 E13

Assistente Previdenciário I 01 E15 

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 

 

ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°  N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências

 

Tabela de Vencimentos

 

Superintendente

C9

1.888,13

Auxiliar de Serviço Público I

E1

510,00

Agente de Serviços Administrativos

E3

510,00

 

Contador

E13

1.236,89

Assistente Previdenciário

E15

1.706,90

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

 

Denominação

nº

Símbolo de vencimento

Contador

01

E-13

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

QUALIFICAÇÃO:

Contabilista de ensino médio ou superior com registro no Conselho Regional de Contabilidade há pelo menos 02 anos com experiência comprovada.

ATRIBUIÇÕES:

I – Elaborar em colaboração com os demais órgãos da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV, as propostas de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamentos anuais e respectivos anexos;

II – Confeccionar prestações de contas de recursos recebidos de convênios, acordos, contratos e congêneres;

III – Confeccionar a prestação de contas anual a Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV;

IV – Confeccionar os relatórios e demonstrativos contábeis exigidos por Lei;

V – Confeccionar os balanços contábeis e financeiros de acordo com a Lei Federal 4.320/64; Legislação da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social;

VI – Prestar orientação contábil financeira e gerencial ao Superintendente da  Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV;

VII – Outros relacionados com a Contabilidade dos Fundos Municipais Previdenciários.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
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