ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, a título de subvenção, no exercício de 2026 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre dois objetos para o exercício financeiro de 2026:
I – a autorização para a transferência de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil – OSC, mediante a celebração de parcerias, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
II – a autorização e a disciplina do pagamento das emendas individuais aprovadas pelo Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual – LOA.
§1º As transferências previstas no inciso I deste artigo observarão a seguinte relação:
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OSC |
CNPJ |
VALOR |
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ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE URUCANIA |
03.355.600/0001-60 |
279.656,00 |
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ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE URUCANIA |
14.119.022/0001-80 |
242.000,00 |
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ASSOCIACAO URUCANIENSE DE APOIO AO IDOSO |
08.273.423/0001-97 |
236.632,00 |
|
ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE BANDEIRAS |
37.111.019/0001-15 |
43.024,00 |
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COMUNIDADE RESGATE E RESTAURACAO |
32.096.942/0001-01 |
69.914,00 |
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GRUPO RENASCER |
08.389.302/0001-05 |
26.890,00 |
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ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE URUCANIA |
04.488.983/0001-08 |
212.000,00 |
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ASSOCIACAO RURAL DE PRO DESENVOLVIMENTO CORR.DOS BARROS |
01.128.536/0001-50 |
25.000,00 |
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ANGELS DOS PETS ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS URUCANIA MINAS GERAIS |
39.952.384/0001-88 |
35.996,00 |
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ASSOCIACAO GRUPO HARMONIA TERCEIRA IDADE |
53.986.133/0001-45 |
22.900,00 |
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ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURISTICO MONTANHAS E FE |
08.878.774/0001-21 |
13.000,00 |
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TOTAL |
1.201.012,00 |
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§2º As transferências de recursos às entidades referidas no § 1º deste artigo poderão ser dispensadas de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, ou consideradas inexigíveis, nos termos do art. 31, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, podendo ocorrrer a abertura de crédito adicional, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 15 de Janeiro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:460786CF