ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 13 DE MARÇO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.102,31 (Duzentos e vinte mil, cento e dois reais, e trinta e um centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.361.092.2.0140 – REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO 70%
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 220.102,31
Total Fonte 2.540........................................R$ 220.102,31
TOTAL ...........................................R$ 220.102,31
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 540.000, TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4609DB1F