ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 201/2019.

Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2018 a março de 2019.

 

Parágrafo Único. Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, e os cargos comissionados de recrutamento limitado ficam revisados no percentual de 4,58% (quatro inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0112.2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

31901100 - Vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de junho de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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