ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1758/2019

LEI n° 1758/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 252.000,00 (Duzentos cinqüenta e dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação

Função - 12 - Educação

Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.30 - Material de Consumo 32.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 220.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 252.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 252.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.22 – Transferência de Convênios Vinculados a Educação R$ 252.000,00 (Duzentos e cinqüenta e dois mil reais).

TOTAL GERAL 252.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 26 de setembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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