ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.640/2022
LEI Nº.1.640/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.700,00( Cento Oitenta e Quatro Mil e Setecentos Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 184.700,00( Cento Oitenta e Quatro Mil e Setecentos Reais),destinado a atender as despesas com aquisição de mobiliário escolar, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Unidade 05: Secretaria Municipal de Educação
Função 12 : Educação
Sub-função 361: Ensino Fundamental
Programa 010: VG Mais Educação
Projeto 052: Aquisição de Mobiliário Escolar
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 19.Transferências do Fundeb-(aplicação em outras despesas da educação básica)
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.602, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.592, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 15 de junho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:46130465