ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 896/2025
LEI N.º 896/2025
DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS EM “PONTE DOS PERDÕES” E “RUA DOS CRISTAIS”, AMBAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam denominadas as vias públicas como “Ponte dos Perdões” e “Rua dos Cristais”, ambas localizadas às margens da MG-129, e tendo como acesso o trevo principal do Município, conforme mapa descritivo em anexo.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis no local;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de junho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4613B4B0