ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 124/2026

 

Interessados: A.L.P. e G.V.R.R

Órgão: Município de Arcos/MG

 

Assunto: Ressarcimento por danos causados a veículo particular em acidente envolvendo veículo oficial municipal.

 

Decisão:

A autoridade competente acolheu as conclusões da Comissão Processante e:

 

•Reconheceu a existência de elementos suficientes quanto ao nexo causal entre a dinâmica atribuída ao veículo oficial e os danos diretamente decorrentes das colisões, ressalvada eventual contribuição causal autônoma de terceiro;

 

•Deferiu o ressarcimento da franquia securitária no valor de R$ 2.920,00, condicionado à comprovação documental, à inexistência de duplicidade de ressarcimento e ao regular procedimento administrativo de liquidação e pagamento;

 

•Indeferiu a indenização de R$ 8.775,78referente à alegada privação do uso do veículo, por insuficiência de comprovação do prejuízo efetivamente suportado e de sua quantificação;

 

•Indeferiu o pedido de disponibilização de veículo reserva ou ressarcimento de despesas de locação, diante da ausência de comprovação suficiente da contratação, do pagamento, do período de indisponibilidade e da necessidade da despesa, ressalvada a possibilidade de nova análise mediante apresentação de documentos idôneos;

 

•Indeferiu o pedido de indenização por desvalorização comercial, no valor de R$ 10.964,60, por insuficiência de comprovação técnica quanto à existência, extensão, quantificação e nexo causal da alegada perda patrimonial;

 

•Determinou a ciência formal dos interessados e o prosseguimento das providências administrativas necessárias, inclusive quanto ao pagamento do valor deferido.

 

Data: 28 de setembro de 2026.

 

Autoridade signatária: Rodolfo Geraldo Dalariva Silva — Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.


Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
Código Identificador:4616685D