ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº 1168 / 2024 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAPONGA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Araponga - PMA, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Araponga - PMA é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, previsto como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Araponga - PMA, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de Araponga, participantes da Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:
I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Araponga;
II - assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura de Araponga e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura;
VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade itajubense;
VII - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Araponga;
VIII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Araponga por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura;
IX - garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Araponga, Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura de Araponga – PMA poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer, precedida de consulta pública.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 20 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:462A67F0