ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PORTARIA N.º 13/2026/GB/PMA
Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Comissão de Contratação- Procedimento Auxiliar- Credenciamento- Lei Federal n.º 14.133/2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Abaeté/MG, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO-SE o disposto no inciso L do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no inciso II do artigo 6º do Decreto Federal n.º 11.878/2024; CONSIDERANDO-SE que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, RESOLVE:
Art. 1º- O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia os servidores públicos abaixo indicados para atuarem como Comissão de Contratação nos procedimentos auxiliares de credenciamento regidos pela Lei 14.133/2021:
I– Alice Dias de Souza Gomes– Auxiliar Administrativo– Matrícula funcional n.º 3395-2 (Presidente).
II– Vinicius Augusto de Oliveira – Auxiliar Administrativo – Matrícula funcional n.º 3337-4 (Membro).
III– Letícia Efigênia Alves da Silva - Assessor de Gabinete- Matrícula funcional n.º 3205-3 (Membro).
Parágrafo único. Os agentes públicos designados serão responsáveis, entre outras atribuições previstas em regulamento próprio, pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação em procedimentos auxiliares de credenciamento.
Art. 2º- O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora Elisangela Francisca Medeiros da Silva Athanazio, matrícula funcional n.º 3381-1, para exercer a função de agente de fiscalização dos atos relativos aos atos praticados pela comissão de contratação no âmbito dos procedimentos auxiliares de credenciamento do Município.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de novembro de 2026, revogando-se integralmente a Portaria n.º 02/2026.
Abaeté/MG, 10 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:462B99F7