ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.555/2022 INSERE NO ORÇAMENTO NATUREZA DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.555/2022
Insere no orçamento natureza de despesa e autoriza a abertura de crédito suplementar no Valor de R$ 80.000,00 às dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, autorizando-se para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à seguinte dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-224 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO- - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - -- - R$ 80.000,00
Total da Unidade 03- - - - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Instituição 02 - -- - - - R$ 80.000,00
Total Geral Acrescido- - - - - - - R$ 80.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado- - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.158/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:462FF883