ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.563, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

“Revoga o Decreto nº 13.817, de 17 de setembro de 2025, e nomeia servidor para receber os adiantamentos financeiros da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para atendimento de pequenas despesas”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

            CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

            CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;

 

            CONSIDERANDO a Lei nº 2.487/2001 que cria o regime de adiantamento para realização de gastos e dá outras providências;

 

            CONSIDERANDO a Lei nº 7.776/2026, que alterou a Lei nº 2.487/2001, incluíndo a possibilidade de designar um servidor efetivo para recebimento de adiantamentos financeiros na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, funcionando como agentes pagadores;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.817, de 17 de setembro de 2025.

 

Art. 2º Fica designado para atuar como Agente Pagador da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, podendo receber os adiantamentos financeiros para o atendimento de pequenas despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do Art. 2º, IX da Lei nº 2.487/2001, sem ônus financeiro para a Administração Pública, o(a) servidor(a) a seguir relacionado(a):

 

NOME

MATRÍCULA

VÍNCULO

Maria Carolina Gonçalves Oliveira

3288002

Efetivo

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 16 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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