ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARDA-MOR

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

 

O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CGC/MF sob o n.º 18277947/0001-00, sediado na Rua Dr. Cândido Ulhôa 250 em Guarda Mor, neste ato representado por seu prefeito, José Dias de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da RG nº. MG-9.014.388 SSP/MG e CPF nº. 679.772.276-49, residente e domiciliado na Rua “A” nº. 259, Atalaia, Guarda-Mor (MG), e a EMPRESA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede na Quadra 4, lote 3 e 4, Ed. Matriz I em Brasília (DF) devorante denominada CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Krueger, inscrito no CPF sob nº 028.632.679-57, de ora em diante denominado Contratada, resolvem firmar o QUARTO TERMO ADITIVO junto à ata de registro de preços oriunda do processo licitatório 69/2023, inexigibilidade 08/2023 nos termos da Lei 8.666/93 e da lei Federal 10.520/2002, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA –DO PRAZO:

Fica aditivado o prazo constante na cláusula oitava por mais 346 dias, tendo como prazo final dia 30 de dezembro de 2026. Fica ressalvada a faculdade da contratante de efetuar a rescisão unilateralmente, em casos de atendimento ao interesse e a conveniência públicos, bem como mantidas as demais cláusulas do contrato principal.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO ORÇAMENTO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão suportadas pela dotação orçamentária própria, conforme cláusula quinta do contrato principal e alterações subsequentes, específicas para o ano de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições, do contrato de origem, que continuam em pleno vigor para todos os fins de direito.

 

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.

 

Guarda-Mor, MG, 19 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Contratante.


Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:463FE96F