ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.404 AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DAS CONCESSÕES DOS BENS PÚBLICOS DA "ALDEIA VILA VERDE" E DA "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE SÃO LOURENÇO - FEIRART", DEVIDO À PANDEMIA DO NOVO CORON

LEI MUNICIPAL Nº. 3.404

 

Autoriza a isenção do pagamento do valor mensal das concessões dos bens públicos da "Aldeia Vila Verde" e da "Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART", devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a isenção do pagamento do valor mensal referente à concessão do bem público denominado de "Aldeia Vila Verde", recolhido pela Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 3.300, de 23/08/2017, enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública do Senado Federal, Decreto Legislativo nº. 06, de 20/03/2020.

 

Art. 2º. Fica autorizada a isenção do pagamento do valor mensal referente à concessão do bem público localizado à Rua Saturnino da Veiga, 319, Bairro Centro, utilizado pela Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.145, de 18/03/2014, enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública do Senado Federal, Decreto Legislativo nº. 06, de 20/03/2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de maio de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.987/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:464E97CE