ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.867/14 - FAZ DESAFETAÇÃO IMÓVEL RUA ANTONIO VITOR JÚNIOR

LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2014 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

 

“FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “Equipamento Comunitário”, localizada na Quadra B, Bairro Cascalho, com área de 133,00 m2 (cento e trinta e três metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 8.022 – Ficha 1, Livro 2, com as seguintes características e confrontações:

 

FRENTE: 9,50 m confrontando com a Rua Antonio Vitor Júnior;

FUNDOS: 3,80 m confrontando com a Laura Pereira Vitor e Filhos;

LADO DIREITO: 20,00 m confrontando com o Lote 6;

LADO ESQUERDO: 20,79 m confrontando com Roberto Vitor.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de agosto de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 20/14 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:464F07B4