ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.828/2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O DESVIO DO CÓRREGO ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.828/2026

 

Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel urbano destinado a realização de obras para o desvio do Córrego Esperança, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço – SAAE, autorizado a proceder com a aquisição do imóvel localizado à Avenida Getúlio Vargas, nº 488, Centro, neste município, conforme características indicadas em certidão de matrícula de número 7.698, no Registro Geral de Imóveis, e inscrição cadastral municipal de número 08.55.151.001 com área total de 1.000,00m².

 

Art. 2º O imóvel citado no artigo anterior, a ser adquirido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço - SAAE, mediante autorização concedida pela presente Lei, será destinado a obras de desvio do Córrego Esperança, integrando-se ao sistema de drenagem urbana do município.

 

Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto pagará aos proprietários da área citada no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município e pelo Termo de Aceite de Proposta de Venda.

 

Art. 4º Os recursos necessários à aquisição do imóvel serão custeados pelo Fundo Especial de Investimentos para Obras de Saneamento (FEIOS), conforme Lei Municipal nº 3.824/2026.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 007/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4652F2B9