ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.613, DE 21 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.
Parágrafo único - O cofinanciamento de que trata esta lei se dará através da concessão de subvenção social à entidade descrita no art. 3º.
Art. 2°. Fica reconhecida através da presente lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta reconhece o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.499.893/0001-79 e no CNES nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta lei fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no ano de 2025, no valor de R$ 72.090,00 (setenta e dois mil, e noventa reais), à entidade descrita no artigo anterior, em parcelas mensais no importe previsto no § 1º.
§ 1º - Considerando o número de habitantes e o valor per capta ajustado, a quantia mensal a ser repassada pelo Município à entidade subvencionada será de R$ 6.007,50 (seis mil, sete reais e cinquenta centavos), mediante depósito em conta bancária específica, até o dia 25 de cada mês, perfazendo o valor anual descrito no caput.
§ 2º - Ao valor da subvenção social a ser concedida à entidade durante o exercício financeiro de 2025 foi aplicado o índice de inflação acumulado no ano de 2024, de 4,77%, medido pelo INPC do IBGE, em relação àquele repassado no ano anterior, de modo a atender aos termos do ajuste aludido no art. 7º desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2025.
Art. 6º. Fica o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga obrigado a prestar contas mensalmente ao Município acerca do valor recebido com a realização de gastos com material médico, medicamentos, honorários médicos e manutenção hospitalar.
Art. 7º. O cofinanciamento de que trata esta lei decorre do ajuste firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua Promotoria de Justiça com atribuições na Comarca de Formiga, nos autos do PA nº 0261.21.000073-1.
Art. 8º. Será lavrado termo de convênio entre o Município e o Hospital cujo repasse financeiro, sob a égide desta lei, se dará retroativamente a partir do mês de janeiro de 2025.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 21 de março de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:465CFB58