ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 30, da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
IV - o desmembramento de áreas com metragem igual ou superior a 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados), localizadas em um parcelamento que não tenha incidido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para áreas de domínio público, implicará na destinação de 5% (cinco por cento) da área a ser desmembrada para áreas públicas;”
Art. 2º O inciso XII, do art. 30, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
XII - as áreas públicas previstas no inciso IV deste artigo, a critério do Poder Público Municipal e existindo viabilidade técnica e administrativa, poderão ser substituídas por:
a) indenização pecuniária, calculada sobre o valor do metro quadrado de imóveis na região, conforme valores do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que será destinada para a realização de obras de infraestrutura no Município;
b) obrigação de fazer ou obras, que deverão ser calculadas sobre o valor das áreas públicas substituídas, conforme avaliação prevista na alínea “a” deste inciso.”
Art. 3º O § 3º, do art. 30, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
§ 3º As áreas públicas dos desmembramentos deverão atender às testadas mínimas e à metragem mínima de lotes previstas na legislação municipal de uso e ocupação do solo.”
Art. 4º O art. 30, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º:
“Art. 30. (...)
§ 4º O Poder Público Municipal adotará as tabelas de preços de obras dos órgãos oficiais para fixar o cronograma financeiro da obrigação de fazer ou obras previstas na alínea “b”, do inciso XII, deste artigo.”
Art. 5º O art. 30, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar acrescido do § 5º:
“Art. 30. (...)
§ 5º As áreas públicas oriundas dos desmembramentos passarão para o domínio público a partir do registro do parcelamento.”
Art. 6º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.759, de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4660F60E