ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.776, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a promover a doação dos imóveis constantes das matrículas nº 117.230, com área de 77,838m2, e nº 117.231, com área de 745,162m2, que ficam desafetadas de sua finalidade pública, à União Química Farmacêutica Nacional S.A., segundo os limites e descrições constantes dos §§1º e 2º do presente artigo e que serão utilizados para a ampliação do seu parque fabril localizado nesta cidade.
§1º O imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob a matrícula nº. 117.230 tem a seguinte descrição: imóvel localizado na Rua Nanuque, do Loteamento Aeroporto, com área total de 77,838 (setenta e sete metros e oitocentos e trinta e oito milímetros quadrados) metros quadrados de superfície, encerrado em um perímetro de 35,398 m, com a seguinte descrição técnica (azimutes UTM; Sirgas 2000; Fuso 23°; MC 45°).
§2º O imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob a matrícula nº. 117.231 tem a seguinte descrição: imóvel localizado na Rua Bom Jardim de Minas, do Loteamento Aeroporto, com área total de 745,162 (setecentos e quarenta e cinco metros e cento e sessenta e dois milímetros quadrados) metros quadrados de superfície, encerrado em um perímetro de 181,215 m, com a seguinte descrição técnica (azimutes UTM; Sirgas 2000; Fuso 23°; MC 45°).
Parágrafo único. A outorga da escritura dedoaçãode que trata o caput deste artigo dependerá do cumprimento, pela donatária, das obrigações legais aplicáveis e da apresentação de certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º Fazem parte desta Lei, independentemente de transcrição, os anexos contendo a planta baixa e a avaliação dos imóveis a serem doados.
Art. 3º. A referidadoaçãorege-se pelo disposto nos artigos seguintes desta Lei e pelas disposições da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, e alterações.
Parágrafo único: O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos de cooperação, outros requisitos e condições para a efetivação da doação autorizada por esta Lei, bem como desde logo emitir a donatária na posse dos imóveis.
Art. 4º Adoaçãodos imóveis a que se refere o art. 1º tem por finalidade específica a expansão da unidade industrial da empresa, conforme protocolo de intenções, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A ampliação da planta fabril terá seu início em 2023.
§ 2º Sem prejuízo de outras obrigações contidas no protocolo de intenções, a empresa donatária também assume as seguintes obrigações, que constarão na escritura pública dedoação:
I - Fazer investimentos de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) referentes a expansão da unidade industrial;
II – Geração de 300 (trezentos) novos empregos diretos ao Município.
Art. 5º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) meses, conforme o Protocolo de Intenções, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
§ 1º Caso a impossibilidade de cumprir as obrigações não decorram de dolo ou culpa da donatária, e sendo inviável a readequação do Protocolo de Intenções, será a empresa indenizada pelas benfeitorias agregadas aos imóveis, mediante leilão público do bem, preferencialmente através de leiloeiro habilitado, devolvendo ao erário o valor das áreas doadas e, após, indenizando a empresa quanto ao valor das benfeitorias.
§ 2º No caso de reversão dos imóveis, as obrigações ambientais decorrentes do uso dos imóveis permanecem sendo de responsabilidade da donatária, sem prejuízo do dever de indenizar o Município por eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do empreendimento.
Art. 6º. As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, que suportará os respectivos custos, inclusive emolumentos, certidões e registros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:46619C68