ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.770 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.278 DE 16/03/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.770

 

Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço/MG, nos termos da Lei Municipal nº. 3.278 de 16/03/2017 e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.278/2017, que Reestrutura o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço; considerando os critérios estabelecidos pela Resolução SES/MG nº. 4.290 de 16/04/2014, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que "Institui o incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG"; considerando que o referido incentivo financeiro será repassado aos membros integrantes da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, através de recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme o disposto no Art. 8º, da referida Lei; considerando que sendo o repasse concedido aos integrantes promoverá incentivo aos mesmos e, conseguintemente, um melhor desempenho da equipe quando da nova avaliação; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas, para comporem a Equipe de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº. 3.278 de 16/03/2017:

 

NOME

FUNÇÃO

CPF

CRM

CARGA HORÁRIA

Lívia Maria de Mello Martins Sanches

Coordenadora da Equipe de Regulação

053.226.546-74

 

40 horas

Otávio Correia Bonfim

Médico Supervisor Hospitalar, Autorizador de AIH e Autorizador de APAC e Auditor Assistencial

148.676.724-91

10960

40 horas

Lúcia de Fátima Pires

Técnica Operadora do SUSFácilMG

799.756.746-15

 

40 horas

Andrea de Carvalho Fernandes Lima

Profissional Nível Médio para Apoio Administrativo

860.191.046-72

 

40 horas

 

Art. 2º. Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro de custeio será repassado aos membros nomeados no Art. 1º, desta Portaria, de forma única a cada seis meses, ficando o repasse condicionado ao recebimento dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, em conformidade com os termos da Lei Municipal nº. 3.278 de 16/03/2017, bem como os critérios estabelecidos pela Resolução SES/MG nº. 4.290 de 16/04/2014.

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº 2.770

Folha 02

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria nº. 2.548 de 24/04/2018, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de maio de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4661CD59