ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 020-2014 - NEPOTISMO
Dispõe sobre a proibição da pratica de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Divinésia, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - É vedada a pratica de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2°- Constituem praticas de nepotismo:
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer das entidades prevista no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidores em cargo de direção;
A nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidores em cargo de direção;
A contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidores em cargo de direção;
Art. 3° - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior:
As contratações temporárias, previstas no inciso I do artigo 2° desta Lei, quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.
As nomeações, prevista no inciso II do artigo 2° desta Lei, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
Art. 4° - A comprovação de habilitação da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo de que tratam o artigo anterior deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
Para servidor efetivo:
Apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior, de acordo com a natureza das funções exercidas.
Comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência valida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 1 (um) ano.
Art. 5°- São vedadas a contratação ou manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou de Vereadores.
Art. 6°- O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe pratica vedada na forma do artigo 2° desta Lei.
Art.7°-os respectivos Chefes dos poderes Municipais, dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no artigo 2° desta Lei, comunicando a Câmara Municipal de Divinésia - MG e a Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio Público.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia-MG, 18 de Dezembro de 2014
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:46642DB4