ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 065/2026
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO SANCIONADORA PARA ATUAR DE ACORDO COM A LEI 14.133/21E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal nº14.133/21,Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 3.077/2023,Decreto Municipal nº 6.535/2023e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo indicados como membros da comissão sancionadora:
Gisele Aparecida Teixeira Lopes
Maspm nº 110100/5
Cargo: Assistente
Lotadana Secretaria Municipal de Administração
Helen Cristina Batista
Maspm nº 1173693-1
Cargo: Agente de administração
Lotada na Secretaria Municipal de Administração
Igor Gonçalves de Oliveira
Maspm nº 1435396/1
Cargo: Técnico em Informática
Lotadona Secretaria Municipal de Administração
Rodrigo André da Silva
Maspm nº 3859/1
Cargo: Auxiliar de Administração
LotadonaFundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos
Art. 2º - Para cada processo administrativo de apuração de sanção assinam,no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos.
Art. 3º - Procedimentos em vigor, fundamentados em dispositivos daLei Federal8.666, de 1993 e ainda produzindo efeitos, serão de competência dos servidores a que se refere esta Portaria.
Art. 4º - Os servidores, ora nomeados, farão jus à gratificação prevista no inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal 3.129 de 2024, por cada processo finalizado.
Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº361, de 19/112025.
Art. 6º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4665872B