ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 065/2026

PORTARIA Nº065- 10/03/2026

 

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO SANCIONADORA PARA ATUAR DE ACORDO COM A LEI 14.133/21E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal nº14.133/21,Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 3.077/2023,Decreto Municipal nº 6.535/2023e demais legislações aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo indicados como membros da comissão sancionadora:

 

Gisele Aparecida Teixeira Lopes

Maspm nº 110100/5

Cargo: Assistente

Lotadana Secretaria Municipal de Administração

 

Helen Cristina Batista

Maspm nº 1173693-1

Cargo: Agente de administração

Lotada na Secretaria Municipal de Administração

 

Igor Gonçalves de Oliveira

Maspm nº 1435396/1

Cargo: Técnico em Informática

Lotadona Secretaria Municipal de Administração

 

Rodrigo André da Silva

Maspm nº 3859/1

Cargo: Auxiliar de Administração

LotadonaFundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos

 

Art. 2º - Para cada processo administrativo de apuração de sanção assinam,no mínimo, 02 (dois) servidores efetivos.

 

Art. 3º - Procedimentos em vigor, fundamentados em dispositivos daLei Federal8.666, de 1993 e ainda produzindo efeitos, serão de competência dos servidores a que se refere esta Portaria.

Art. 4º - Os servidores, ora nomeados, farão jus à gratificação prevista no inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal 3.129 de 2024, por cada processo finalizado.

 

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº361, de 19/112025.

 

Art. 6º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 10 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4665872B