ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 18/2025 COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

Unidade Gestora Administrativa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.

Objeto: Esta parceria tem por objeto assegurar o atendimento especializado aos usuários da APAE de João Monlevade, por meio da contratação de profissionais (assistente social, fonoaudióloga e auxiliar administrativa), garantindo suporte técnico, terapêutico e administrativo integrado, voltado à melhoria da qualidade de vida das pessoas, e de suas famílias, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Vigência: 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2027.

VALOR GLOBAL:R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão repassados em 17 (dezessete) parcelas mensais conforme quadro abaixo:

 

Mês/Ano

Valor Consolidado (R$)

dez/25

12.086,59

jan/26

10.383,56

fev/26

10.383,56

mar/26

10.383,56

abr/26

16.645,51

mai/26

6.167,26

jun/26

10.881,54

jul/26

10.798,55

ago/26

10.798,55

set/26

19.478,39

out/26

4.631,29

nov/26

16.197,82

dez/26

16.197,82

jan/27

11.225,06

fev/27

11.225,06

mar/27

11.225,06

abr/27

11.225,06

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA: 02015001.1030210032.103 - FONTE 27100003210 - BANCO 922

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, além de desenvolver e prestar serviços no âmbito do SUS, compondo a rede de assistência à pessoa com deficiência, em média e alta complexidade, especialmente quanto à reabilitação dos assistidos, sendo a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do Município de João Monlevade com condições estatutárias e estruturais de desenvolver tais atividades.

 

Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.

 

Considerando o histórico de atividades da entidade que atua exclusivamente para realizar políticas sociais de acesso e inclusão das pessoas portadoras de deficiência em todos os setores civis, possibilitando e garantindo dignidade e respeito às mesmas.

 

Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Seu Estatuto prevê a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de João Monlevade e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, por Dispensa de Chamamento Público, conforme Art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, Art.8º, §2º do Decreto Municipal 112/2018.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

HOMOLOGAÇÃO

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento nº 17/2025 com a Organização da Sociedade Civil acima mencionada, nos termos da justificativa apresentada, desde que atendidas todas as disposições legais aplicáveis.

 

A presente justificativa, bem como a respectiva homologação, deverá ser publicada no site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, em observância ao art. 31, § único, da Lei nº 13.019/2014. Após cumpridas as etapas formais, o extrato do Termo de Fomento também deverá ser publicado para que produza seus efeitos legais e esteja disponível à consulta pública.

 

João Monlevade, 23 de outubro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal de João Monlevade


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:466C057D