ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
INSTRUMENTO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REPRESENTANTE
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
PROGRAMA DE EQUIPAGEM - EQUIPADH+ INSTRUMENTO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS
Pelo presente instrumento de delegação e no uso das atribuições do cargo/função pública por mim ocupado/exercida, EU Décio Vanderlei dos Santos Confiro poderes de representação a Jucilene Indianara Rodrigues da Silveira EXCLUSIVAMENTE PARA praticar, junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), todos os atos a mim atribuídos e necessários ao CREDENCIAMENTO do ENTE PÚBLICO ao qual me vínculo (abaixo indicado), para a execução do Programa de equipagem, de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – Programa EquipaDH+, bem como à sua ADESÃO E PARTICIPAÇÃO NAS DIVERSAS FASES E ETAPAS.
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1. INDICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CADASTRADO |
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Identificação do órgão |
Município de Moeda |
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CNPJ |
18.363.952/0001-35 |
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2. DADOS DA AUTORIDADE/DIRIGENTE MÁXIMA(O) - REPRESENTADO |
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Nome completo |
Décio Vanderlei dos Santos |
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Cargo/Função |
Prefeito |
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CPF |
495.953.696-91 |
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3. DADOS DO SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO - REPRESENTANTE DELEGADO |
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Nome completo |
Jucilene Indianara Rodrigues da Silveira |
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Cargo/Emprego/Função |
Secretária Adjunta de Fazenda |
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CPF |
114.423.276-77 |
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DECIO VANDERLEIDOSSANTOS:49595369 691 |
Assinado de forma digitalpor DECIO VANDERLEI DOSSANTOS:49595369691Dados:2025.11.19 14:32:1003'00' |
JUCILENEINDIANARARODRIGUES DASILVEIRA |
Assinado de forma digitalpor JUCILENE INDIANARARODRIGUES DA SILVEIRA Dados: 2025.11.1915:09:18-03'00' |
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ASSINATURA daAutoridade/Dirigente |
ASSINATURA do(a) Servidor(a) público |
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máxima(o)do ente público |
(Representante Delegado(a)) |
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(Representado(a)) |
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Moeda/MG, 19de novembro de 2025. |
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Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:46709D1C