ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.324 DE 2025.

“Altera inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº. 2.109/2009”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.109/2009, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 14 – (...)

 

II - Os aportes financeiros deverão ser pagos pelos entes municipais até o dia 31 de outubro do ano respectivo, em uma única parcela.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 08 de agosto de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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