ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025
“Altera o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo Município de São Francisco do Glória NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
ANEXO I B
|
N° |
Denominação do Cargo |
Escolaridade |
Nível de Vencimento |
Nº de Cargos |
Carga Horária |
|
01 |
Auxiliar de Limpeza |
Fundamental Incompleto |
II |
04 |
40h |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Escolares |
Fundamental Incompleto |
II |
25 |
30h |
|
03 |
Auxiliar Serviços de Água |
Fundamental Incompleto |
II |
04 |
40h |
|
04 |
Auxiliar Serviços Gerais |
Fundamental Incompleto |
II |
25 |
40h |
|
05 |
Bombeiro |
Fundamental Incompleto |
III |
02 |
40h |
|
06 |
Calceteiro |
Fundamental Incompleto |
III |
01 |
40h |
|
07 |
Gari |
Fundamental Incompleto |
II |
06 |
40h |
|
08 |
Jardineiro |
Fundamental Incompleto |
II |
02 |
40h |
|
09 |
Motorista |
Fundamental Incompleto |
VI |
25 |
40h |
|
10 |
Operador de Máquinas |
Fundamental Incompleto |
VIII |
10 |
40h |
|
11 |
Operário |
Fundamental Incompleto |
II |
20 |
40h |
|
12 |
Pedreiro |
Fundamental Incompleto |
VIII |
06 |
40h |
|
13 |
Zelador de Cemitério |
Fundamental Incompleto |
II |
01 |
40h |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 16 de abril de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:4680ECB9