ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.

 

LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

“Altera o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo Município de São Francisco do Glória NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE

ANEXO I B

 

N°

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

01

Auxiliar de Limpeza

Fundamental Incompleto

II

04

40h

02

Auxiliar de Serviços Escolares

Fundamental Incompleto

II

25

30h

03

Auxiliar Serviços de Água

Fundamental Incompleto

II

04

40h

04

Auxiliar Serviços Gerais

Fundamental Incompleto

II

25

40h

05

Bombeiro

Fundamental Incompleto

III

02

40h

06

Calceteiro

Fundamental Incompleto

III

01

40h

07

Gari

Fundamental Incompleto

II

06

40h

08

Jardineiro

Fundamental Incompleto

II

02

40h

09

Motorista

Fundamental Incompleto

VI

25

40h

10

Operador de Máquinas

Fundamental Incompleto

VIII

10

40h

11

Operário

Fundamental Incompleto

II

20

40h

12

Pedreiro

Fundamental Incompleto

VIII

06

40h

13

Zelador de Cemitério

Fundamental Incompleto

II

01

40h

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 16 de abril de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:4680ECB9